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RESPONSABILIDADE CIVIL E EXCLUSÕES
A partir do momento da entrega, todos os riscos relativos aos produtos fornecidos deverão ser incorridos pelo Utilizador. A propriedade dos produtos fornecidos só será transmitida ao Utilizador quando a INDAGATIO receber o pagamento integral dos valores devidos pelo fornecimento do produto, incluindo os custos de entrega ou após a entrega, dependendo do que ocorrer por último. A responsabilidade da INDAGATIO relativamente a qualquer produto adquirido através deste website é exclusivamente limitada ao respetivo preço de aquisição. Além disso, o Utilizador é o único responsável por quaisquer responsabilidades, taxas e procedimentos aduaneiros, ou limitações à compra de bens específicos decorrentes dos quadros legais e códigos de conduta do país de residência do Utilizador.
ACORDO INTEGRAL
Estes TERMOS E CONDIÇÕES e qualquer documento aqui mencionado constituem o acordo integral estabelecido entre as partes relativamente à criação de um CONTRATO e prevalecem sobre qualquer acordo ou entendimento prévio, escrito ou oral. Ambas as partes reconhecem que, ao celebrar o CONTRATO, nenhuma delas baseou a respetiva decisão numa declaração, compromisso ou promessa feita pela outra, ou que poderia ser considerada implícita em algo que tinha sido dito ou escrito em negociações entre as partes antes de celebrar o CONTRATO, exceto quando o contrário resulte destes TERMOS E CONDIÇÕES. Nenhuma das partes pode valer-se do facto de a outra ter emitido uma declaração oral ou escrita falsa antes de celebrar um CONTRATO (a menos que essa declaração tenha sido feita fraudulentamente) e só pode valer-se da violação do contrato que resulta destes TERMOS E CONDIÇÕES.
ALTERAÇÕES AOS TERMOS DO SERVIÇO POR FORNECEDOR/LEI E TRIBUNAL APLICÁVEL
Os contratos de compra e venda de produtos através deste site são regidos pela lei portuguesa. Qualquer litígio decorrente ou relacionado com estes CONTRATOS está sujeito à jurisdição não exclusiva dos tribunais portugueses. O disposto nesta cláusula não prevalece sobre nenhum dos direitos legais do Utilizador enquanto consumidor.